Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de fev. de 2024
PL 257/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Em que etapa está
Arquivada, desde 11 de ago. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3679/2026.
23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-236/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
15 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 257/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 236/2024: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.