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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mai. de 2026

PL 2581/2026

Nas comissões

Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 14.597 de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de set. de 2026 (CESPO)

  1. ✓Apresentado24 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões15 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CESPO

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2935/2026 a esta proposição.

  2. 01 de set. de 2026 · Câmara · CESPO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Foi apresentada uma emenda.

  3. 05 de ago. de 2026 · Câmara · CESPO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2026)

  4. 05 de ago. de 2026 · Câmara · CESPO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).

  5. 15 de jul. de 2026 · Câmara · CESPO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CESPO, com as proposições PL-2595/2026, PL-2766/2026, PL-2812/2026 apensadas.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2935/2026 Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a
  • PL 2812/2026 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a re
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  • PL 2595/2026 Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a e

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.