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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de mai. de 2026

PL 2766/2026

Nas comissões

Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado31 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões05 de ago. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de ago. de 2026 · Câmara · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2581/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2581/2026: Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.