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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de jun. de 2024

PL 2647/2024

Nas comissões

Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de ago. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado30 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões06 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4493/2023.

  2. 07 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 06 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4493/2023: Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.