Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de set. de 2023
PL 4493/2023
Nas comissõesTipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de set. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado13 de set. de 2023
- 2Nas comissões22 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2647/2024 a esta proposição.
24 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 579/2024 a esta proposição.
25 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
25 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4941/2009.
22 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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