Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mai. de 2026
PL 2659/2026
Nas comissõesRevoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 07 de jul. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado26 de mai. de 2026
- 2Nas comissões07 de jul. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2026 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1189/2024.
08 de jul. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
07 de jul. de 2026 · Câmara · CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 1009/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1189/2024: Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.