Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023
PL 2664/2023
Nas comissõesProíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado16 de mai. de 2023
- 2Nas comissões03 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4767/2025 a esta proposição.
04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2894/2022.
04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4767/2025 Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.