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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mai. de 2023

PL 2680/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado17 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1199/2026 a esta proposição.

  2. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1170/2026 a esta proposição.

  3. 04 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4761/2025 a esta proposição.

  5. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6366/2016.

  6. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  7. 02 de jul. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1199/2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências
  • PL 1170/2026 Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a benefi
  • PL 4761/2025 Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com defic

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.