Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de set. de 2025
PL 4761/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência, caso a empresa contrate familiares em primeiro grau de pessoas com deficiência, incluindo cônjuges, que se declarem responsáveis pelo cuidado ou amparo direto à pessoa com deficiência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de mar. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado23 de set. de 2025
- 2Nas comissões09 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
09 de nov. de 2025 · Câmara · CTRAB
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2680/2023: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.