Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mai. de 2023
PL 2693/2023
Nas comissõesAcrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 15 de out. de 2026 (CESPO)
- ✓Apresentado17 de mai. de 2023
- 2Nas comissões03 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de out. de 2026 · Câmara · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ).
10 de out. de 2026 · Câmara · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão
03 de jun. de 2026 · Câmara · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
28 de mai. de 2026 · Câmara · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luciano Vieira, deixou de ser membro da Comissão
30 de out. de 2024 · Câmara · CESPO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3917/2024 a esta proposição.
11 de mar. de 2024 · Câmara · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
06 de mar. de 2024 · Câmara · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
03 de ago. de 2023 · Câmara · CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
04 de jul. de 2023 · Câmara · CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023)
03 de jul. de 2023 · Câmara · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
03 de jul. de 2023 · Câmara · CESPO
Recebimento
Recebimento pela CESPO.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3917/2024 Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quot
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.