Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de out. de 2024
PL 3917/2024
Nas comissõesAltera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de out. de 2026 (CESPO)
- ✓Apresentado10 de out. de 2024
- 2Nas comissões29 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de out. de 2026 · Câmara · CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jun. de 2026 · Câmara · CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out. de 2024 · Câmara · CESPO
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2693/2023.
30 de out. de 2024 · Câmara · CESPO
Recebimento
Recebimento pela CESPO.
29 de out. de 2024 · Câmara · CESPO
Notificações
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2693/2023: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.