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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jun. de 2025

PL 2712/2025

Nas comissões

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como acrescenta art. 937-A à Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real e síncrono nas sessões de julgamento em ambiente eletrônico.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4996/2024.

  3. 04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 03 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4996/2024: Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.