Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de dez. de 2024
PL 4996/2024
Nas comissõesAltera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado18 de dez. de 2024
- 2Nas comissões14 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3357/2025 a esta proposição.
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2712/2025 a esta proposição.
07 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3388/2020.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3357/2025 Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências.
- PL 2712/2025 Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como acrescenta art. 937-A à Lei n
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.