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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de jul. de 2024

PL 2721/2024

Nas comissões

Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 30 de jun. de 2026 (CCULT)

  1. ✓Apresentado02 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões16 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CCULT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Foi apresentada uma emenda.

  2. 04 de jun. de 2026 · Câmara · CCULT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2026)

  3. 03 de jun. de 2026 · Câmara · CCULT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  4. 16 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCULT, com a proposição PL-3656/2024 apensada.

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  • Tramitam junto com este:
  • PL 3656/2024 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de f

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.