Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de set. de 2024
PL 3656/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
Em que etapa está
- ✓Apresentado22 de set. de 2024
- 2Nas comissões16 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de jun. de 2026 · Câmara · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
16 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT, apensado(a) ao(a) PL-2721/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2721/2024: Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.