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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2023

PL 273/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de dez. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado05 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5516/2025 a esta proposição.

  2. 09 de jun. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de abr. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2439/2015.

  4. 05 de abr. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5516/2025 Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.