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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023

PL 2738/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6347/2025 a esta proposição.

  2. 08 de set. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1379/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1379/2019.

  4. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  5. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 6347/2025 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítima

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.