Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2025
PL 6347/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de mar. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado09 de dez. de 2025
- 2Nas comissões16 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2738/2023.
16 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2738/2023: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.