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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jul. de 2024

PL 2745/2024

Nas comissões

Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de jun. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de jun. de 2026 · Câmara · CE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2084/2026 a esta proposição.

  2. 12 de mai. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 07 de jul. de 2025 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  4. 09 de abr. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  5. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.

  6. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bia Kicis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  7. 18 de dez. de 2024 · Câmara · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)

  8. 18 de dez. de 2024 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  9. 08 de ago. de 2024 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

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