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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023

PL 2752/2023

Nas comissões

Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 28 de set. de 2023 (CE)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de set. de 2023 · Câmara · CE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4614/2023 a esta proposição.

  2. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  3. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)

  4. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

  5. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

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  • PL 4614/2023 Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.