Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de set. de 2023
PL 4614/2023
Nas comissõesAltera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de out. de 2023 (CE)
- ✓Apresentado20 de set. de 2023
- 2Nas comissões28 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de out. de 2023 · Câmara · CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5032/2023 a esta proposição.
29 de set. de 2023 · Câmara · CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2752/2023.
29 de set. de 2023 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
28 de set. de 2023 · Câmara · CE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2752/2023: Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
- Tramitam junto com este:
- PL 5032/2023 Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.