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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2024

PL 2771/2024

Nas comissões

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 21 de out. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado07 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões22 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2860/2024 apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2860/2024 Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.