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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jul. de 2024

PL 2860/2024

Nas comissões

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de out. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado10 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões22 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Tramitação

  1. 22 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2771/2024

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2771/2024: Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.