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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mai. de 2023

PL 2787/2023

Nas comissões

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro, desde 04 de fev. de 2026 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado23 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Otoni de Paula, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).

  3. 02 de set. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2726/2025 a esta proposição.

  4. 02 de set. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2725/2025 a esta proposição.

  5. 29 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4344/2023 a esta proposição.

  6. 29 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4344/2023 a esta proposição.

  7. 25 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2725/2025 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial) para dispor sobre o crime de injúria.
  • PL 2726/2025 Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística.
  • PL 4344/2023 Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontra

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.