Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de fev. de 2024
PL 281/2024
Nas comissõesAltera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de fev. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado15 de fev. de 2024
- 2Nas comissões27 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4264/2023.
27 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4264/2023: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.