Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de mai. de 2023
PL 2824/2023
No plenárioEstabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de mai. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado28 de mai. de 2023
- ✓Nas comissões24 de out. de 2023
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
20 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.063/2023, apensado, com substitutivo.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
24 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3063/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3063/2023 Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.