Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023
PL 3063/2023
Nas comissõesAltera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado13 de jun. de 2023
- 2Nas comissões24 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2824/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2824/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2824/2023: Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.