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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jun. de 2026

PL 2827/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para reconhecer a violência praticada, ameaçada ou instrumentalizada contra animal de estimação integrante do núcleo de convivência familiar como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluir medidas protetivas de urgência destinadas à proteção do animal e estabelecer diretrizes para impedir sua utilização como instrumento de intimidação, controle, chantagem, sofrimento psicológico ou violência vicária.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de jul. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado01 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões29 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de jul. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2404/2026.

  2. 29 de jul. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2404/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.