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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2023

PL 283/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado05 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de jun. de 2025 · Câmara · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de out. de 2024 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3646/2024 a esta proposição.

  3. 09 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 25 de out. de 2023 · Câmara · CMADS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 30 de mar. de 2023 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5186/2016.

  6. 30 de mar. de 2023 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3646/2024 Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.