Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de set. de 2024
PL 3646/2024
Nas comissõesDispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de mar. de 2026 (CMADS)
- ✓Apresentado18 de set. de 2024
- 2Nas comissões21 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 7004/2025 a esta proposição.
17 de jun. de 2025 · Câmara · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
22 de out. de 2024 · Câmara · CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 283/2023.
22 de out. de 2024 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
21 de out. de 2024 · Câmara · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 283/2023: Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências
- Tramitam junto com este:
- PL 7004/2025 Institui o Cadastro Nacional de Infrações e Crimes Ambientais, estabelece sua natureza administrativa autônoma, cria instâncias próprias de decisão, disciplina
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.