Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2025
PL 2833/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado10 de jun. de 2025
- 2Nas comissões29 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mar. de 2026 · Câmara · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de set. de 2025 · Câmara · CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 328/2025.
02 de set. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
29 de out. de 2024 · Câmara · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 328/2025: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.