Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2025
PL 328/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado05 de fev. de 2025
- 2Nas comissões12 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mar. de 2026 · Câmara · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de set. de 2025 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2833/2025 a esta proposição.
13 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3391/2024.
13 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
12 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3391/2024: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais.
- Tramitam junto com este:
- PL 2833/2025 Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à ap
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.