Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2025
PL 2836/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa em quaisquer meios de comunicação.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de set. de 2025 (CCOM)
- ✓Apresentado10 de jun. de 2025
- 2Nas comissões03 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3518/2024.
03 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3518/2024: Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.