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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de set. de 2024

PL 3518/2024

Nas comissões

Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.

Altera a Lei nº 14.790, de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de set. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado10 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5475/2025 a esta proposição.

  2. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5794/2025 a esta proposição.

  3. 09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 03 de set. de 2025 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2836/2025 a esta proposição.

  5. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 14 de nov. de 2024 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3511/2024

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3511/2024: Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5794/2025 Alteração, lei federal, critério, proibição, publicidade, apostas de Quota Fixa, revogação, dispositivo legal. Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
  • PL 5475/2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
  • PL 2836/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e prop

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.