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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jul. de 2024

PL 2852/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de out. de 2025 (CCP)

  1. ✓Apresentado10 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de ago. de 2024 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3935/2023.

  3. 08 de ago. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 211.

  4. 07 de ago. de 2024 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  5. 07 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 07 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3935/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  7. 23 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  8. 11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2852/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde ".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3935/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.