Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mai. de 2023
PL 2853/2023
No plenárioRegulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 08 de abr. de 2026 (CDE)
- ✓Apresentado29 de mai. de 2023
- ✓Nas comissões21 de out. de 2024
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2026 · Câmara · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
08 de abr. de 2026 · Câmara · CDE
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet em razão de ausência do Autor.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do Autor.
10 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Zé Neto.
04 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
04 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor.
02 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
02 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação do PL 2853/23 e do PL 4321/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivo.
24 de fev. de 2026 · Câmara · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para alterações no parecer.
12 de nov. de 2025 · Câmara · CDE
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12 de nov. de 2025 · Câmara · CDE
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Mauro Benevides Filho.
03 de nov. de 2025 · Câmara · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23 de out. de 2025 · Câmara · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025)
Ver os outros 6 passos
22 de out. de 2025 · Câmara · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
22 de out. de 2025 · Câmara · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo.
18 de nov. de 2024 · Câmara · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
31 de out. de 2024 · Câmara · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
30 de out. de 2024 · Câmara · CDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
21 de out. de 2024 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-4321/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4321/2023 Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democrátic
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.