Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2023
PL 4321/2023
Nas comissõesDispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de fev. de 2026 (CDE)
- ✓Apresentado04 de set. de 2023
- 2Nas comissões21 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de fev. de 2026 · Câmara · CDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para alterações no parecer, para o PL 2853/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out. de 2024 · Câmara · CDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2853/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21 de out. de 2024 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-2853/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2853/2023: Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.