Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mai. de 2023
PL 2858/2023
Nas comissõesDispõe sobre o tratamento tributário da gorjeta, concedendo isenção do imposto de renda da pessoa física, previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da contribuição a cargo da empresa e das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, destinadas à Seguridade Social, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de jul. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado29 de mai. de 2023
- 2Nas comissões10 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jul. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4473/2024 a esta proposição.
04 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4119/2024 a esta proposição.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.
11 de jul. de 2023 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5964/2019.
11 de jul. de 2023 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
10 de jul. de 2023 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4473/2024 Dá nova redação ao § 3° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que
- PL 4119/2024 “Altera a Lei 13.419, de 13 de março de 2017 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943,
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.