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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de jun. de 2026

PL 2875/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de set. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado02 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões29 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jul. de 2026 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3280/2025.

  2. 29 de jul. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3280/2025: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.