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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2025

PL 3280/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 16 de set. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado07 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jul. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2875/2026 a esta proposição.

  2. 19 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 15 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

  4. 01 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

  5. 01 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação do Projeto de Lei nº 3280/2025 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

  6. 16 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  7. 01 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)

  8. 01 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

  9. 24 de jul. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2875/2026 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de regi

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.