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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jul. de 2024

PL 2886/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 26 de ago. de 2024 (CPASF)

  1. ✓Apresentado14 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3100/2024 a esta proposição.

  2. 19 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.