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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de ago. de 2024

PL 3100/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a desmedicalização dos corpos de pessoas intersexo e a proibição de cirurgias estéticas em crianças intersexo ou com genital indiferenciada ou atípica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de ago. de 2024 (CPASF)

  1. ✓Apresentado08 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2886/2024.

  2. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2886/2024: Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.