Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2023
PL 291/2023
Nas comissões“Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.”
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2023 (CASP)
- ✓Apresentado05 de fev. de 2023
- 2Nas comissões30 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de abr. de 2023 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 539/2023 a esta proposição.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 691/2023 a esta proposição.
13 de abr. de 2023 · Câmara · CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 638/2022.
30 de mar. de 2023 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.