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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jun. de 2026

PL 2919/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado07 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Duda SalabertDeputado(a) · PSOL-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jul. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.

  2. 28 de jul. de 2026 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3555/2025.

  3. 28 de jul. de 2026 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCP.

  4. 17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 3555/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  6. 22 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 08 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2919/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3555/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.