Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jun. de 2026
PL 2925/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para estabelecer a aplicação supletiva de seus dispositivos aos processos de insolvência civil.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de jul. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado07 de jun. de 2026
- 2Nas comissões13 de jul. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de jul. de 2026 · Câmara · CICS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6455/2025.
13 de jul. de 2026 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 6455/2025: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas que, ainda que desprovidas de finalidade lucrativa, exerçam atividade econômica organizada, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.