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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de jun. de 2025

PL 2987/2025

Nas comissões

Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da Administração Pública e dá outras providências.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 29 de ago. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado17 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões23 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3188/2025 a esta proposição.

  2. 23 de jul. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3188/2025 Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.