Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2023
PL 3014/2023
Nas comissõesAltera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com compra, implante e manutenção de aparelhos/próteses auditivas entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de abr. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2023
- 2Nas comissões30 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de ago. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1021/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1021/2023: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.