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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jun. de 2026

PL 3077/2026

Nas comissões

Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de set. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado11 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões03 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2153/2024.

  2. 03 de set. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

  3. 03 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 3762/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2153/2024: Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.