Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jun. de 2026
PL 3093/2026
Nas comissõesAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de set. de 2026 (CCTI)
- ✓Apresentado11 de jun. de 2026
- 2Nas comissões13 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de set. de 2026 · Câmara · CCTI
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2775/2024.
03 de set. de 2026 · Câmara · CCTI
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
13 de nov. de 2024 · Câmara · CCTI
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 2775/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2775/2024: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.