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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2024

PL 2775/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de set. de 2026 (CCTI)

  1. ✓Apresentado07 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CCTI

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3093/2026 a esta proposição.

  2. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)

  3. 30 de out. de 2024 · Câmara · CCTI

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 21 de out. de 2024 · Câmara · CCTI

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  5. 16 de out. de 2024 · Câmara · CCTI

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão

  6. 09 de out. de 2024 · Câmara · CCTI

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)

  7. 09 de out. de 2024 · Câmara · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)

  8. 08 de ago. de 2024 · Câmara · CCTI

    Recebimento

    Recebimento pela CCTI.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3093/2026 Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), di

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.